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Proposições
Requerimento nº 09/2021 - Requer que o executivo informe qual a situação funcional do servidor Manoel Ferreira de Andrade Junio ; 2) Informar qual o horário que o servidor cumpre junto à Prefeitura de Anhembi, apresentando cópia do controle de horário, legislação e portaria que regulamentam seu cargo; 3) Informar se o servidor encontra-se exercendo junto ao Estado a atividade de Professor de Educação Física, ou outra, e em quais horários; 4) Inf
REQ - Requerimentos
requerimento_n_09-2021_15074205.pdf 1,21 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Prefeitura Municipal de Anhembi
Número
9/2021
Data
15/02/2021
Ementa
Requer que o executivo informe qual a situação funcional do servidor Manoel Ferreira de Andrade Junior; 2) Informar qual o horário que o servidor cumpre junto à Prefeitura de Anhembi, apresentando cópia do controle de horário, legislação e portaria que regulamentam seu cargo; 3) Informar se o servidor encontra-se exercendo junto ao Estado a atividade de Professor de Educação Física, ou outra, e em quais horários; 4) Informar os valores recebidos pelo servidor em questão desde agosto de 2.020 até a efetiva resposta do presente; 5) Informar se o servidor se mantém nos dois cargos, observando a incompatibilidade na questão de acumulo. 6) Informar qual o total de horas na condição de acúmulo entre as atividades exercidas pelo servidor; 7) Informar se a situação do Senhor Manoel pode ser considerada Nepotismo, levando- se em consideração a Súmula Vinculante nº 13 do STF (Supremo Tribunal Federal) e a Lei Municipal nº 1.479/01 que “Institui e disciplina a proibição do Nepotismo no Município de Anhembi e dá outras providências”, tendo em vista o mesmo ser sogro do atual Presidente da Câmara de Vereadores; 8) Outras informações sobre o assunto que entenderem relevantes de esclarecimentos.
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