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Proposições
Projeto de Lei nº 33/2022 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a permissão gratuita de uso de área pública que especifica.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_33-2022-executivo_16110913.pdf 5,99 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
33/2022
Data
15/08/2022
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a permissão gratuita de uso de área pública que especifica.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.6 - 05/09/2022
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