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Proposições
Requerimento nº 67/2022 -
REQ - Requerimentos
requerimento_n_67-2022_23040232.pdf 1,75 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Prefeitura Municipal de Anhembi
Número
67/2022
Data
22/08/2022
Ementa
Requer do Executivo informações considerando a Lei Municipal n° 2.230, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Programa Municipal “Amparo ao Ciclo Menstrual” e dá outras providências; Considerando que as peças orçamentárias (Leis da Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) estão em fase de elaboração. Assim, solicita-se: 1 – Informar se a Lei acima mencionada está sendo cumprida. Em caso negativo, informar o motivo. 2 – Informar de maneira detalhada o impacto financeiro e orçamentário que a distribuição de absorventes para mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade, causaria nos cofres da Prefeitura. Deve ser levado em consideração somente mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade. 3 - Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
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