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Proposições
Requerimento nº 86/2022 -
REQ - Requerimentos
requerimento_n_86-2022_18020806.pdf 1,54 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Prefeitura Municipal de Anhembi
Número
86/2022
Data
17/10/2022
Ementa
Requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando o art. 37 da Constituição Federal, assim como o art. 76 da Lei Orgânica Municipal, que estabelecem como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Assim, solicita-se: 1) Informar se as empresas que estão prestando serviços no Centro Comunitário, Lagoas do Tietê, Centro de Convenções e Ginásio de Esportes, estão pagando pelo tempo de serviços prestados pelas máquinas da Prefeitura; 2) Apresentar a relação de horários de uso do maquinário da Prefeitura; 3) Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.
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