Câmara Municipal de Anhembi

Proposições

Requerimento nº 86/2022 -

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Encaminhado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

Prefeitura Municipal de Anhembi

Número

86/2022

Data

17/10/2022

Respostas

27 OUT 2022

Executivo - Resposta do Requerimento nº 86/2022

Autores

Antonio Marcos da Silva

Marcos Paulino da Silva

Vereador (Autor)

Rodrigo Elias Pinto

Vereador (Autor)

Ementa

Requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando o art. 37 da Constituição Federal, assim como o art. 76 da Lei Orgânica Municipal, que estabelecem como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Assim, solicita-se: 1) Informar se as empresas que estão prestando serviços no Centro Comunitário, Lagoas do Tietê, Centro de Convenções e Ginásio de Esportes, estão pagando pelo tempo de serviços prestados pelas máquinas da Prefeitura; 2) Apresentar a relação de horários de uso do maquinário da Prefeitura; 3) Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.

Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025

Portal atualizado em: 12/05/2025 15:58