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Proposições
Requerimento nº 90/2022 -
REQ - Requerimentos
requerimento_n_90-2022_17020501.pdf 1,85 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
90/2022
Data
16/11/2022
Ementa
Requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando o art. 37 da Constituição Federal, assim como o art. 76 da Lei Orgânica Municipal, que estabelecem como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Assim, solicita-se: 1) Enviar o processo licitatório e valores da obra referente a pavimentação asfáltica e tubulação de aguas fluviais que está sendo realizado na rua Professora Irai da Silva Quadros. 2) Informar se a(s) empresa(s) que estão prestando serviços na realização dos serviços de tubulação de aguas fluviais da Rua Professora Irai da Silva Quadros, estão pagando pelo tempo de serviços prestados pelas máquinas da Prefeitura; 3) Apresentar a relação de horários de uso do maquinário da Prefeitura e valores recolhidos; 4) Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
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