Câmara Municipal de Anhembi

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Requerimento nº 05/2023 - Requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando Requerimentos nº 44/2021 e nº 44/2022, que dizem respeito ao uso de adesivos de identificação dos veículos da frota da Prefeitura Municipal; Considerando a Lei Municipal nº 2.203, de 24 de maio de 2.021 (Dispõe sobre o uso de adesiv

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Encaminhado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

Prefeitura Municipal de Anhembi

Número

5/2023

Data

23/02/2023

Anexos

Fotos AnexasPDF 371,04 KB

Respostas

23 MAR 2023

Executivo - Resposta do Requerimento nº 05/2023

Autores

Antonio Marcos da Silva

Vereador (Autor)

Marcos Paulino da Silva

Vereador (Autor)

Rodrigo Elias Pinto

Vereador (Autor)

Ementa

Requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando Requerimentos nº 44/2021 e nº 44/2022, que dizem respeito ao uso de adesivos de identificação dos veículos da frota da Prefeitura Municipal; Considerando a Lei Municipal nº 2.203, de 24 de maio de 2.021 (Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos de serviços oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal); Considerando o fato de que vários veículos da frota municipal estão sem os devidos adesivos de identificação; Considerando que em resposta ao Requerimento nº 44/2022 a Prefeitura alegou que alguns veículos municipais (carros e caminhões) não estavam com adesivos em virtude de que alguns adesivos foram danificados; Considerando que chegou ao conhecimento deste Vereador, através de fotos que os adesivos estão prontos para uso. Assim, solicita-se: 1 – Informar se os adesivos estão prontos. Em caso positivo, informar onde estão guardados. 2 – Justificar por qual motivo os veículos da frota não foram adesivados até a presente data, considerando que o Requerimento nº 44/2022 foi elaborado no mês de maio de 2022, ou seja, há 09 (nove) meses. 3 – Informar se a Prefeitura vai adesivar os carros que não transportam autoridade representativa do Poder Público e que possuem “placa preta”. Em caso negativo justificar o motivo. 4 – Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.