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De 01/01/2021 até 31/12/2024

11/2023

14/03/2023

ART do PL 11-2023PDF 997,67 KB

Ata - Audiência Publica PL 11-2023PDF 749,69 KB

Memorial Descritivo PDF 3,35 MB

Ofício n 37/2023 - Solicita Informações do Executivo Sobre a realização das Audiências Publicas ao PL 11-2023 PDF 892,69 KB

Ofício nº 210/2023 - Envia Informações solicitadas referentes ao oficio n 37/2023PDF 3,25 MB

Parecer - Parecer Jurídico nº 17/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 11/2023 - Executivo 17/2023

Ata - Ata da comissão de Justiça e Redação - Referente ao Projeto de Lei nº 11/2023- Executivo 1/2023

Ata - Ata em conjunto das comissões de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Obras Serviços Públicos e Atividades Privadas e Comissão de Educação Saúde e Promoção Social, Meio... 1/2023

Parecer - Parecer CJR nº 33/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 11/2023 - Executivo 33/2023

Parecer - Parecer CFO nº 24/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 11/2023 - Executivo 24/2023

Parecer - Parecer COSPAP nº 20/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 11/2023 - Executivo 20/2023

Parecer - Parecer CESPSMAFCT nº 19/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 11/2023 - Executivo 19/2023

Ofício - Oficio nº 112/2023 - Informa ao Executivo a Reprovação do Projeto de Lei nº 11/2023. 112/2023