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Proposições
Projeto de Lei nº 11/2023 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a permissão gratuita de uso de área pública que especifica
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_11-2023_-_executivo_15023946.pdf 6,70 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
11/2023
Data
14/03/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a permissão gratuita de uso de área pública que especifica
Seta
Versão do Sistema: 3.3.1 - 08/03/2023
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