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De 01/01/2021 até 31/12/2024

2/2023

17/03/2023

Parecer - Parecer Jurídico nº 19/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 02/2023 - Legislativo 19/2023

Ata - Ata em conjunto das comissões de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Obras Serviços Públicos e Atividades Privadas e Comissão de Educação Saúde e Promoção Social, Meio... 1/2023

Parecer - Parecer CJR nº 14/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 02/2023 - Legislativo 14/2023

Parecer - Parecer CFO nº 10/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 02/2023 - Legislativo 10/2023

Parecer - Parecer COSPAP nº 07/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 02/2023 - Legislativo 7/2023

Parecer - Parecer CESPSMAFCT nº 06/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 02/2023 - Legislativo 6/2023

Autógrafo - Autografo nº 10/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 02/2023-Legislativo 10/2023

Vetos - Oficio nº 293/2023 - Veto - Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 02/2023-Legislativo 1/2023

Parecer - Parecer CJR nº 20/2023 - Referente ao Veto do Projeto de Lei nº 02/2023 - Legislativo 20/2023

Ata - Ata da comissão de Justiça e Redação - Referente ao Veto do Projeto de Lei nº 02/2023- Legislativo 1/2023

Ofício - Oficio nº 78/2023 - Informa ao Executivo a Reprovação do Veto ao projeto de Lei nº 02/2023 do legislativo. 78/2023

Ofício - Ofício nº 84/2023 - Envia ao Executivo cópia Promulgada da Lei nº 2331/2023. 84/2023

Lei Municipal - Nº 2331 - Veda o “Passaporte Vacinal”, a comprovação de vacinação compulsória contra o COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do...