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MAR

Última Sessão

Segunda (20/03/23), às 19h

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Proposições

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Proposições

Proposição

Projeto de Lei nº 02/2023 - Veda o “Passaporte Vacinal”, a comprovação de vacinação compulsória contra o COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do Município de Anhembi, que se recusarem a se vacinar

PL - Projetos de Lei

projeto_de_lei_n_02-2023-legislativo_21100152.pdf

6,18 MB

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Detalhes

Situação

Em tramitação

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

2/2023

Data

17/03/2023

Autor

João Tomé Filho

Vereador (Autor)

Ementa

Veda o “Passaporte Vacinal”, a comprovação de vacinação compulsória contra o COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do Município de Anhembi, que se recusarem a se vacinar

Seta

Versão do Sistema: 3.3.1 - 08/03/2023

Portal atualizado em: 24/03/2023 15:11