Câmara Municipal de Anhembi

Proposições

Projeto de Lei nº 05/2023 - Veda a nomeação pela Administração Pública Direta de Anhembi de pessoas condenadas pela Lei Federal Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso

PL - Projetos de Lei

1,67 MB

Download

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

5/2023

Data

27/04/2023

Documentos Relacionados

Parecer - Parecer Jurídico nº 30/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 05/2023 - Legislativo 30/2023

Ata - Ata em conjunto das comissões de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Obras Serviços Públicos e Atividades Privadas e Comissão de Educação Saúde e Promoção Social, Meio... 1/2023

Parecer - Parecer CJR nº 27/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 05/2023 - Legislativo 27/2023

Parecer - Parecer CFO nº 20/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 05/2023 - Legislativo 20/2023

Parecer - Parecer COSPAP nº 15/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 05/2023 - Legislativo 15/2023

Parecer - Parecer CESPSMAFCT nº 15/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 05/2023 - Legislativo 15/2023

Autógrafo - Autografo nº 20/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 05/2023-Legislativo 20/2023

Lei Municipal - Nº 2333 - Veda a nomeação pela Administração Pública Direta de Anhembi de pessoas condenadas pela Lei Federal Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto...

Autor

Rodrigo Augusto de Moura

Vereador (Autor)

Ementa

Veda a nomeação pela Administração Pública Direta de Anhembi de pessoas condenadas pela Lei Federal Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso

Votação

Votação da 8ª Sessão Ordinária de 2023 - 15/05/2023

A favor:8

Contra:0

Ausente:0

Abstenção:0