Câmara Municipal de Anhembi

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Projeto de Lei nº 10/2023 - Dispõe sobre a vedação ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta de Anhembi, prevê a aplicação de penalidades à sua prática, e dá outras providências

PL - Projetos de Lei

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Situação

Aprovado com emenda

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

10/2023

Data

08/05/2023

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Lei Municipal - Nº 2339 - Dispõe sobre a vedação ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta de Anhembi, prevê a aplicação de penalidades à sua prática, e dá outras providências

Autor

João Tomé Filho

Vereador (Autor)

Ementa

Dispõe sobre a vedação ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta de Anhembi, prevê a aplicação de penalidades à sua prática, e dá outras providências