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Proposições
Requerimento n 35/2023 - Requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando a Lei Municipal nº 2230/21, que dispõe sobre o programa Amparo ao ciclo menstrual e dá outras providências, solicitam-se as seguintes informações: Assim, solicita-se: 1 – Informar se a Lei acima citada está sendo pontualmente cumprid
REQ - Requerimentos
requerimento_n_35-2023_27043127.pdf 1,81 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Prefeitura Municipal de Anhembi
Número
35/2023
Data
24/07/2023
Ementa
Requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando a Lei Municipal nº 2230/21, que dispõe sobre o programa Amparo ao ciclo menstrual e dá outras providências, solicitam-se as seguintes informações: Assim, solicita-se: 1 – Informar se a Lei acima citada está sendo pontualmente cumprida. Em caso positivo, informar o número de beneficiárias do programa. Em caso negativo informar o motivo. 2 – Em caso de cumprimento da Lei, informar quais ações referentes ao programa a Prefeitura realizou até a data de resposta deste, conforme artigo 7º. Instruir a resposta com documentos e informações pertinentes; 3 – Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.
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