Câmara Municipal de Anhembi

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Requerimento nº 48/2023 - requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando a decisão no processo nº 2054342-58.2022.8.26.0000, que declarou inconstitucional o art. 104 da L.O.M. em que fica impedido à cessão de máquinas, caminhões, ônibus, veículos ou implementos do município para terceiros, mediante pagam

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Encaminhado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Destinatário

Prefeitura Municipal de Anhembi

Número

48/2023

Data

21/08/2023

Respostas

15 SET 2023

Executivo - Resposta do Requerimento nº 48/2023

Autores

Luiz Felipe Areovaldo Calhim Manoel Abud

Vereador (Co-autor)

Marcos Paulino da Silva

Vereador (Co-autor)

Rodrigo Elias Pinto

Vereador (Co-autor)

Ementa

Requer a mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: considerando a decisão no processo n.º 2054342-58.2022.8.26.0000, que declarou inconstitucional o art. 104 da L.O.M. em que fica impedido à cessão de máquinas, caminhões, ônibus, veículos ou implementos do município para terceiros, mediante pagamento de taxa; considerando o Ofício n.º 507/2023, datado de 1º de agosto de 2023, subscrito pelo ilustre Procurador Municipal Doutor Rogério Nogueira em que dá ciência de tal fato ao Gabinete e Tesouraria para não ocorrer qualquer cessão de bens públicos a que alude o referido dispositivo. Assim, requer-se: 1 – A relação de serviços e cessão de equipamentos realizados para terceiros a partir de 1º de agosto de 2023, indicando o nome dos beneficiados, até a efetiva resposta do presente; 2 – Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.