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Requerimento nº 49/2023 - requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando o princípio constitucional/administrativo da transparência de informações públicas, em que garante ao cidadão saber as motivações de atos administrativos; Assim, solicita-se: 1 – Cópia dos balancetes do exercício de 2022, referentes
Reque a mesa, nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: considerando os diversos questionamentos que venho recebendo sobre a Empresa RUTTER ENGENHARIA LTDA. Assim, requeremos o que segue: 1. Cópia do contrato e aditivos firmados entre a prefeitura e a referida empresa; 2. Qual o procedimento licitatório que deu origem a contratação da referida empresa e quais as empresas participantes do certame; 3. Informar quais serviços, projetos, laudos que a empresa Rutter Engenharia efetivamente atuou no município, comprovando por meio de documentos; 4. Informar se o sócio ou proprietário da empresa Rutter Engenharia possui relação de parentesco com algum servidor comissionado da atual administração; 5. Informar quais os valores efetivamente pagos para a Rutter Engenharia; 6. Informar qual a composição atual do departamento de Obras e a formação acadêmica de seus membros; 7. Informar se as empresas que participaram do certame licitatório em questão prestam ou prestaram serviços técnicos a municipalidade, indicando quais. 8. Outros esclarecimentos que entenderem pertinentes.