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De 01/01/2021 até 31/12/2024

27/2023

31/08/2023

Parecer - Parecer Jurídico nº 59/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 27/2023 - Executivo 59/2023

Ata - Ata em conjunto das comissões de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento - Referente ao Projeto de Lei nº 27/2023- Executivo 1/2023

Parecer - Parecer CJR nº 58/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 27/2023 - Executivo 58/2023

Parecer - Parecer CFO nº 41/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 27/2023 - Executivo 41/2023

Autógrafo - Autografo nº 38/2023 - Referente ao Projeto de Lei nº 27/2023-Executivo 38/2023

Lei Municipal - Nº 2347 - “ Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal, e dá outras providências. ”