Câmara Municipal de Anhembi

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Projeto de Lei nº 21/2023 - “ Institui e dispõe sobre a Criação de um “Programa de Contribuição voluntária para causa animal por meio de boleto junto ao carnê do IPTU”, e dá outras providências

PL - Projetos de Lei

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Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

21/2023

Data

02/10/2023

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Lei Municipal - Nº 2366 - Institui e dispõe sobre a Criação de um “Programa de Contribuição voluntária para causa animal por meio de boleto junto ao carnê do IPTU”, e dá outras providências

Autor

Luiz Felipe Areovaldo Calhim Manoel Abud

Vereador (Autor)

Ementa

"Institui e dispõe sobre a Criação de um “Programa de Contribuição voluntária para causa animal por meio de boleto junto ao carnê do IPTU”, e dá outras providências"