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Proposições
Projeto de Lei nº 21/2023 - “ Institui e dispõe sobre a Criação de um “Programa de Contribuição voluntária para causa animal por meio de boleto junto ao carnê do IPTU”, e dá outras providências
PL - Projetos de Lei
pl_21-23_-_felipe_abud_-_iptu_animal_03014730.pdf 2,47 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
21/2023
Data
02/10/2023
Ementa
"Institui e dispõe sobre a Criação de um “Programa de Contribuição voluntária para causa animal por meio de boleto junto ao carnê do IPTU”, e dá outras providências"
Seta
Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023
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