Câmara Municipal de Anhembi

Proposições

Requerimento nº 54/2023 - Requeiro nos termos dos art. 169, I e 171, VI do Regimento Interno, se oficie ao senhor Prefeito Municipal Lindeval Augusto Motta nos seguintes termos: • Considerando o art. 37 da Constituição Federal, assim como o art. 76 da Lei Orgânica Municipal, que estabelecem como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; • Considerando o art. 49 da Lei Orgânica que con

REQ - Requerimentos

906,52 KB

Download

Detalhes

Situação

Encaminhado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

54/2023

Data

03/10/2023

Respostas

06 DEZ 2023

Executivo - Resposta do Requerimento nº 54/2023

Autor

Marcos Paulino da Silva

Vereador (Autor)

Ementa

Requeiro nos termos dos art. 169, I e 171, VI do Regimento Interno, se oficie ao senhor Prefeito Municipal Lindeval Augusto Motta nos seguintes termos: • Considerando o art. 37 da Constituição Federal, assim como o art. 76 da Lei Orgânica Municipal, que estabelecem como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; • Considerando o art. 49 da Lei Orgânica que confere à Câmara Municipal o exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município; • Considerando o evento promovido pelo Fundo Social deste Município no dia 22 de setembro, sob a denominação de “Noite Paulistana”. Assim, requeiro: 1. Em caso de cobrança, qual foi o valor pago ao cantor? 2. Quantos quilos de alimentos foram arrecadados? 3. Qual a destinação dada aos alimentos arrecadados? 4. Outras informações que julgar pertinentes.

Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024

Portal atualizado em: 11/12/2024 16:19