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Proposições
Projeto de Lei nº 25/2023 - Dispõe sobre a inviolabilidade da liberdade religiosa como direito fundamental nas entidades religiosas do Município de Anhembi instituída pelo artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_25-2023-legislativo_07113545.pdf 3,33 MB
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