Câmara Municipal de Anhembi

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Projeto de Lei nº 25/2023 - Dispõe sobre a inviolabilidade da liberdade religiosa como direito fundamental nas entidades religiosas do Município de Anhembi instituída pelo artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal

PL - Projetos de Lei

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Votação

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Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

25/2023

Data

07/11/2023

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Autor

João Tomé Filho

Vereador (Autor)

Ementa

Dispõe sobre a inviolabilidade da liberdade religiosa como direito fundamental nas entidades religiosas do Município de Anhembi instituída pelo artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal