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Requerimento nº 01/2024- requer à Mesa nos termos dos art. 169, I e 171, VI ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal Lindeval Augusto Motta nos seguintes termos: • Considerando os princípios que regem a Administração Pública elencados no art. 37 da Constituição Federal, sendo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; • Considerando o art. 196 da Lei Orgânica Municipal que garante à socieda