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Proposições
Projeto de Lei nº 13/2024 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial através de Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações no Orçamento Fiscal, e dá outras providências
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_13-2024_-_executivo_19112830.pdf 3,33 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado com emenda
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
13/2024
Data
15/02/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial através de Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações no Orçamento Fiscal, e dá outras providências
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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