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Requerimento nº 12/2024 - Requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: 1- Encaminhar os contratos administrativos referentes as compras de cestas básicas firmados nos últimos 38 (trinta e oito) meses, assim como o resultado dos respectivos procedimentos licitatórios; 2- Outras informações que entenderem pertinente
Requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando a notícia da instauração de ação civil pública junto à Promotoria de Justiça de Conchas, em desfavor do Prefeito Municipal de Anhembi, na qual se investiga suposta compra de cestas básicas superfaturadas. Assim, solicita-se: 1- Encaminhar os contratos administrativos referentes as compras de cestas básicas firmados nos últimos 38 (trinta e oito) meses, assim como o resultado dos respectivos procedimentos licitatórios; 2- Outras informações que entenderem pertinentes de explicações.