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Proposições
Projeto de Lei nº 09/2026 - Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos atos de vandalismo, inclusive pichação, contra bens públicos e privados no Município de Anhembi, e dá outras providências
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_09-2026_12102346.pdf 2,39 MB
Download
Atualizado em: 12/03/2026 às 16h59
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Data
12/03/2026
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos atos de vandalismo, inclusive pichação, contra bens públicos e privados no Município de Anhembi, e dá outras providências
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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