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Projeto de Lei nº 12/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados. (Saúde Emenda Deputado Ricardo Madalena nº 2025078.75819)
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados. (Saúde Emenda Deputado Ricardo Madalena nº 2025078.75819)