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Projeto de Lei nº 13/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside, em conformidade com a Lei Federal nº 15.390/2026, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside, em conformidade com a Lei Federal nº 15.390/2026, e dá outras providências