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Projeto de Lei nº 29/2026 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas do Departamento de Educação (Ensino Integral Fundeb 4% expansão de novas matrículas).
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas do Departamento de Educação (Ensino Integral Fundeb 4% expansão de novas matrículas).
Votação
Votação da 16ª Sessão Ordinária de 2026 - 31/08/2026