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Projeto de Lei nº 22/2026 - Estabelece diretrizes para a oferta de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas unidades da rede pública municipal de educação básica, na forma da Lei Federal nº 13.935/2019, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 22/2026 - Estabelece diretrizes para a oferta de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas unidades da rede pública municipal de educação básica, na forma da Lei Federal nº 13.935/2019, e dá outras providências.