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Projeto de Lei nº 38/2026 - Dispõe sobre a concessão de diárias de natureza indenizatória aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Anhembi, estabelece critérios para sua autorização, pagamento e controle, e dá outras providências
Dispõe sobre a concessão de diárias de natureza indenizatória aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Anhembi, estabelece critérios para sua autorização, pagamento e controle, e dá outras providências