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A Câmara Municipal de Anhembi aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 19 de janeiro de 2026, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. As matérias tratam da revisão salarial dos servidores públicos municipais e da instituição da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.

Os dois projetos foram aprovados por seis votos favoráveis e uma ausência justificada.

O Projeto de Lei nº 04/2026 dispõe sobre a revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo. O texto autoriza aumento total de 10,50%, composto por 4,26% de revisão inflacionária e 6,24% de reajuste real. Os novos valores são retroativos a 1º de janeiro de 2026 e abrangem servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Não estão incluídos no reajuste o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e o presidente da Câmara, cujos subsídios foram fixados anteriormente para a legislatura 2025–2028. Agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias também ficam fora da medida, por possuírem legislação específica de reajuste.
O impacto orçamentário do projeto está detalhado entre as páginas 14 e 16 do texto original e de seus anexos, com estimativas de despesa e demonstração de compatibilidade com o orçamento municipal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já o Projeto de Lei nº 03/2026 institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral na rede pública de ensino de Anhembi. A proposta prevê a ampliação da jornada escolar, com atividades pedagógicas complementares, culturais e esportivas, voltadas ao desenvolvimento integral dos alunos.

Os custos e impactos financeiros da política educacional constam das páginas 11 a 14 do projeto, onde são apresentados os efeitos da ampliação da jornada escolar sobre a despesa com pessoal e a adequação às dotações orçamentárias da área da educação.

Com a aprovação em plenário, os dois projetos seguem para sanção do prefeito. As medidas marcam o início dos trabalhos legislativos de 2026, com foco na valorização do funcionalismo público e no fortalecimento da educação municipal, sempre observando os limites legais e orçamentários.