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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO Nº 01/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANHEMBI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto no artigo 5º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, considerando o encerramento da fase instrutória e a emissão de parecer conclusivo pela Comissão Processante, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos Senhores Vereadores e da população em geral, que será realizada Sessão Extraordinária de Julgamento do Processo Político-Administrativo nº 01/2026, instaurado em face do Prefeito Municipal, Sr. Jairo de Góis.

A sessão realizar-se-á no dia 6 de novembro de 2026, sexta-feira, a partir das 8h, no Plenário Guilherme Terni, na sede da Câmara Municipal de Anhembi/SP.

A sessão destina-se à apreciação e ao julgamento do referido processo político-administrativo, com deliberação e votação nominal pelo Plenário, na forma legal. Ficam assegurados ao denunciado e à sua defesa técnica o contraditório e a ampla defesa, inclusive o uso da palavra, pelo prazo legal, para sustentação oral, antes da deliberação e votação.

Registra-se que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000356-23.2026.8.26.0145, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Conchas/SP, foi denegada a segurança e cessada a liminar anteriormente concedida.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital para publicação no Diário Oficial.

Anhembi/SP, 4 de novembro de 2026.

ROGÉRIO ANGELO WINCKLER
Presidente da Câmara Municipal de Anhembi