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Proposta de Emenda Aditiva à LOM nº 01/2019 - Acrescenta o art. 124-A na Lei Orgânica do Município de Anhembi, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual