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Requerimento nº 14/2021 - Requer à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, se oficie ao Senhor Prefeito Interino nos seguintes termos: Considerando que recentemente (20 de fevereiro de 2.021) foi divulgado através do Jornal Nosso Informativo a aquisição de ambulância UTI zero Km; Considerando a importância do referido equipamento no atendimento à população pelo Departamento de Saúde do Município; Considerando consulta realizada ao Portal de
Requer à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, se oficie ao Senhor Prefeito Interino Lindeval Augusto Motta nos seguintes termos: Considerando que recentemente (20 de fevereiro de 2.021) foi divulgado através do Jornal Nosso Informativo a aquisição de ambulância UTI zero Km; Considerando a importância do referido equipamento no atendimento à população pelo Departamento de Saúde do Município; Considerando consulta realizada ao Portal de Transparência, em que não se encontrou informações sobre a referida compra; Considerando dúvidas que cidadãos trouxeram a este vereador sobre a mencionada aquisição; Considerando a necessária transparência referente às regras de contratos administrativos e o devido respeito à legislação licitatória, assim como o custeio pelo erário; Assim, requer sejam apresentadas as seguintes informações e documentos: 1) Informar e fornecer os documentos do mencionado veículo; 2) Informar e fornecer os documentos e contratos do processo de licitação referentes à aquisição; 3) Informar e fornecer os documentos comprobatórios do valor deste veículo, discriminando todos os equipamentos instalados; 4) Informar a origem dos recursos utilizados na referida compra; 5) Outras informações e documentos que entenderem pertinentes de serem apresentados.
Votação
Votação da 3ª Sessão Ordinária de 2021 - 01/03/2021