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Proposições
Projeto de Lei nº 13/2023 -Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União para assunção dos encargos financeiros decorrentes da instalação e funcionamento do Cartório da 41ª Zona Eleitoral, compreendendo a locação/disponibilização, manutenção e conservação de imóvel em que será instalada a serventia, incluindo pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a prestação de serv
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_13-2023_29083304.pdf 3,75 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
13/2023
Data
28/03/2023
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União para assunção dos encargos financeiros decorrentes da instalação e funcionamento do Cartório da 41ª Zona Eleitoral, compreendendo a locação/disponibilização, manutenção e conservação de imóvel em que será instalada a serventia, incluindo pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a prestação de serviços de limpeza e serviço de reprodução de cópias
Seta
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