Câmara Municipal de Anhembi

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Requerimento nº 09/2024 - Requeremos à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: 1 -O IPVA e Licenciamento estão com pagamento em dia; 2 - Os veículos possuem seguro; 3- Se existem débitos relativos a documentação e seguro quais são e quais os valores?

REQ - Requerimentos

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Detalhes

Situação

Encaminhado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

9/2024

Data

29/02/2024

Respostas

19 JUL 2024

Executivo - Resposta do Requerimento nº 09/2024

Autores

João Tomé Filho

Vereador (Autor)

Luiz Felipe Areovaldo Calhim Manoel Abud

Marcos Paulino da Silva

Vereador (Autor)

Ementa

Requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando o art. 37 da Constituição Federal, assim como o art. 76 da Lei Orgânica Municipal, que estabelecem como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Assim, solicita-se: Assim, solicita-se: 1. O IPVA e Licenciamento dos veículos da frota municipal estão com pagamento em dia; 2. Os veículos da frota municipal possuem seguro contra colisão, roubo e furto e para terceiros, em caso positivo quais as seguradores e valores dos prêmios; 3. Se existem débitos relativos a documentação e seguro quais são e quais os valores? 4. Demais informações que entenderem pertinentes para elucidação do solicitado.

Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024

Portal atualizado em: 11/12/2024 16:38