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Requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando o art. 37 da Constituição Federal, assim como o art. 76 da Lei Orgânica Municipal, que estabelecem como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Assim, solicita-se: Assim, solicita-se: 1. O IPVA e Licenciamento dos veículos da frota municipal estão com pagamento em dia; 2. Os veículos da frota municipal possuem seguro contra colisão, roubo e furto e para terceiros, em caso positivo quais as seguradores e valores dos prêmios; 3. Se existem débitos relativos a documentação e seguro quais são e quais os valores? 4. Demais informações que entenderem pertinentes para elucidação do solicitado.