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Requerimento nº 08/2024 - Requeremos à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: 1. Como está a situação do convênio com a Casa de Recuperação; 2. As mensalidades estão em dia; 3. Procede a informação de que alguns internados serão convidados a se retirar por falta de pagamento. 4. Demais informações que entenderem perti
Requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando o art. 37 da Constituição Federal, assim como o art. 76 da Lei Orgânica Municipal, que estabelecem como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Assim, solicita-se: 1. Como está a situação do convênio com a Casa de Recuperação; 2. As mensalidades estão em dia; 3. Procede a informação de que alguns internados serão convidados a se retirar por falta de pagamento. 4. Demais informações que entenderem pertinentes para elucidar o solicitado.