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Proposições
Requerimento nº 08/2024 - Requeremos à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: 1. Como está a situação do convênio com a Casa de Recuperação; 2. As mensalidades estão em dia; 3. Procede a informação de que alguns internados serão convidados a se retirar por falta de pagamento. 4. Demais informações que entenderem perti
REQ - Requerimentos
requerimento_n_08-2024_07101535.pdf 1,22 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
8/2024
Data
28/02/2024
Ementa
Requer à Mesa nos termos do artigo 169, I, e artigo 171, VI, ambos do Regimento Interno, que se oficie ao senhor Prefeito Municipal, Lindeval Augusto Motta, nos seguintes termos: Considerando o art. 37 da Constituição Federal, assim como o art. 76 da Lei Orgânica Municipal, que estabelecem como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Assim, solicita-se: 1. Como está a situação do convênio com a Casa de Recuperação; 2. As mensalidades estão em dia; 3. Procede a informação de que alguns internados serão convidados a se retirar por falta de pagamento. 4. Demais informações que entenderem pertinentes para elucidar o solicitado.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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