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PROJETO DE LEI Nº 05 /2025 de autoria da vereadora Rafaela Souza de Góis o qual “Dispõe sobre o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de Anhembi. ”