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Proposições
Projeto de Lei nº 04/2025 - Dispõe sobre as normas do estágio probatório no âmbito da Administração Municipal, em consonância com o que trata o art. 41 da Constituição Federal
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_04-2025-executivo_01105623.pdf 2,69 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
4/2025
Data
24/03/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Dispõe sobre as normas do estágio probatório no âmbito da Administração Municipal, em consonância com o que trata o art. 41 da Constituição Federal
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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