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Proposições
Projeto de Lei nº 05/2025 -Dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores públicos da administração direta e indireta, sobre o processo administrativo disciplinar e dá outras providências
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_05-2025-executivo_01105801.pdf 8,33 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
5/2025
Data
24/03/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores públicos da administração direta e indireta, sobre o processo administrativo disciplinar e dá outras providências
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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