Câmara Municipal de Anhembi

Proposições

PROJETO DE LEI Nº 14/2.025 de autoria da vereadora Danyelle A Tezoto Wiezel o qual “Torna-se obrigatória a publicação de exposição justificativa e circunstanciada, nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo”.

PL - Projetos de Lei

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Atualizado em: 24/08/2025 às 17h59

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

14/2025

Data

12/06/2025

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Lei Municipal - Nº 2426 - Torna-se obrigatória a publicação de exposição justificativa e circunstanciada, nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo

Autor

Danyelle Aparecida Tezoto Wiezel

Vereador (Autor)

Ementa

Torna-se obrigatória a publicação de exposição justificativa e circunstanciada, nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Poder Executivo”.