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Projeto de Lei nº 35/2025 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 16, da Lei nº 1.367, de 23 de abril de 1997, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 16, da Lei nº 1.367, de 23 de abril de 1997, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Votação
Votação da 7ª Sessão Extraordinária de 2025 - 19/12/2025