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Proposições
Projeto de Lei nº 35/2025 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 16, da Lei nº 1.367, de 23 de abril de 1997, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_35-2025_07114142.pdf 2,64 MB
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Atualizado em: 19/01/2026 às 05h40
Detalhes
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Detalhes
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 16, da Lei nº 1.367, de 23 de abril de 1997, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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