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Proposições
Projeto de Lei nº 04/2026 - Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Municipal e dá outras providências
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_04-2026_21024022.pdf 3,32 MB
Download
Atualizado em: 02/02/2026 às 05h49
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Data
07/01/2026
Ementa
Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Municipal e dá outras providências
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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