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Proposições
Projeto de Lei nº 15/2026 - Autoriza o Município de Anhembi a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a Policiais Militares e dá outras providências
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_municipal_n_15-2026_16035055.pdf 1,74 MB
Download
Atualizado em: 16/04/2026 às 16h46
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
15/2026
Data
16/04/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Autoriza o Município de Anhembi a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a Policiais Militares e dá outras providências
Seta
Telefone: (14) 3884-1395
Endereço: Rua: Salvador Luiz dos Santos, nº 776, Centro | CEP: 18630-047
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
CNPJ: 57.268.658/0001-04
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