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MAI

Última Sessão

Segunda (11/05/26), às 19h

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Proposições

Principal

Proposições

Proposição

Projeto de Lei nº 16/2026 -Autoriza o Município de Anhembi a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a Policiais Militares e dá outras providências

PL - Projetos de Lei

projeto_de_lei_n_16-2026_-_atividade_delegada_12044009.pdf

6,16 MB

Download

Atualizado em: 12/05/2026 às 16h40

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

16/2026

Data

07/05/2026

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Autoriza o Município de Anhembi a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a Policiais Militares e dá outras providências