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Projeto de Lei nº 17/2026 - Dispõe sobre a instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) e da Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais (TDMAP) no Município de Anhembi, define seus fatos geradores, bases de cálculo e dá outras providências
Dispõe sobre a instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) e da Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais (TDMAP) no Município de Anhembi, define seus fatos geradores, bases de cálculo e dá outras providências