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Proposições
Projeto de Lei nº 17/2026 - Dispõe sobre a instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) e da Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais (TDMAP) no Município de Anhembi, define seus fatos geradores, bases de cálculo e dá outras providências
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_17-2026-_executivo_14083454.pdf 2,23 MB
Download
Atualizado em: 14/05/2026 às 08h34
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
17/2026
Data
13/05/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Dispõe sobre a instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) e da Taxa de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais (TDMAP) no Município de Anhembi, define seus fatos geradores, bases de cálculo e dá outras providências
Seta
Telefone: (14) 3884-1395
Endereço: Rua: Salvador Luiz dos Santos, nº 776, Centro | CEP: 18630-047
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
CNPJ: 57.268.658/0001-04
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