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Projeto de Lei nº 19/2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados”. (Cultura Emenda Deputado Federal João Cury Convênio nº 994597/2026).
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento fiscal, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados”. (Cultura Emenda Deputado Federal João Cury Convênio nº 994597/2026).