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Câmara Municipal de Anhembi - SP
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Proposições
Projeto de Lei nº 22/2026 - Dispõe sobre a proibição de queimadas urbanas, estabelece a obrigatoriedade de limpeza e manutenção de terrenos particulares, institui o correspondente processo administrativo sancionador no âmbito do Município de Anhembi/SP e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_22-2026_02112158.pdf 2,79 MB
Download
Atualizado em: 02/07/2026 às 11h21
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
22/2026
Data
01/07/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Dispõe sobre a proibição de queimadas urbanas, estabelece a obrigatoriedade de limpeza e manutenção de terrenos particulares, institui o correspondente processo administrativo sancionador no âmbito do Município de Anhembi/SP e dá outras providências.
Seta
Telefone: (14) 3884-1395
Endereço: Rua: Salvador Luiz dos Santos, nº 776, Centro | CEP: 18630-047
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
CNPJ: 57.268.658/0001-04
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