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Projeto de Lei nº 22/2026 - Dispõe sobre a proibição de queimadas urbanas, estabelece a obrigatoriedade de limpeza e manutenção de terrenos particulares, institui o correspondente processo administrativo sancionador no âmbito do Município de Anhembi/SP e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de queimadas urbanas, estabelece a obrigatoriedade de limpeza e manutenção de terrenos particulares, institui o correspondente processo administrativo sancionador no âmbito do Município de Anhembi/SP e dá outras providências.