Câmara Municipal de Anhembi - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
Projeto de Lei nº 24/2026 - Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas para o Agente de Contratação/Pregoeiro e para os membros da Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, fixa requisitos para nomeação, prazos de mandato e dá outras providências
Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas para o Agente de Contratação/Pregoeiro e para os membros da Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, fixa requisitos para nomeação, prazos de mandato e dá outras providências