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Proposições
Projeto de Lei nº 24/2026 - Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas para o Agente de Contratação/Pregoeiro e para os membros da Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, fixa requisitos para nomeação, prazos de mandato e dá outras providências
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_n_24-2026-_executivo_07043551.pdf 2,08 MB
Download
Atualizado em: 07/07/2026 às 16h35
Detalhes
Detalhes
Situação
Em tramitação
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
24/2026
Data
06/07/2026
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas para o Agente de Contratação/Pregoeiro e para os membros da Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, fixa requisitos para nomeação, prazos de mandato e dá outras providências
Seta
Telefone: (14) 3884-1395
Endereço: Rua: Salvador Luiz dos Santos, nº 776, Centro | CEP: 18630-047
Segunda-feira a Sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
CNPJ: 57.268.658/0001-04
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