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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, 05 DE OUTUBRO DE 2020 Altera a Lei Complementar nº 103∕09 – Código Tributário Municipal – para reduzir o percentual da alíquota incidente no ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos 05/10/2020 1481
LEI MUNICIPAL Nº 2192, 18 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui o controle social colegiado dos serviços públicos de saneamento básico e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI.” 18/12/2020 1415
PORTARIAS Nº 13/2020, 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a exoneração da servidora da Câmara municipal de Anhembi e da outras providencias 29/12/2020 1362
CÓDIGO TRIBUTÁRIO Nº 205, 05 DE OUTUBRO DE 2020 Altera a Lei Complementar nº 103∕09 – Código Tributário Municipal – para reduzir o percentual da alíquota incidente no ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos 05/10/2020 1329
PORTARIAS Nº 9/2020, 01 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre nomeação de servidor comissionado da Câmara municipal de Anhembi e da outras providencias 01/09/2020 1278
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
ATOS DA PRESIDÊNCIA Nº 15, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o expediente na Câmara Municipal de Anhembi, e da outras providencias 23/11/2022 19
LEI MUNICIPAL Nº 2309, 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal, e dá outras providências. 18/11/2022 10
LEI MUNICIPAL Nº 2310, 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal, e dá outras providências. 18/11/2022 13
LEI MUNICIPAL Nº 2311, 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal, e dá outras providências. 18/11/2022 14
LEI MUNICIPAL Nº 2312, 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal, e dá outras providências. 18/11/2022 13
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